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Lei n.º 119/2009 de 30 de Dezembro
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Decreto-Lei n.º 259/2009 de 25 de Setembro, arbitragem obrigatória e arbitragem necessária,
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Decreto-Lei n.º 89/2009 de 9 de Abril, protecção da parentalidade
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Lei n.º 98/2009 de 4 de Setembro, regime de reparação de acidentes de trabalho
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Decreto-Lei n.º 295/2009 de 13 de Outubro, Código do Processo do Trabalho
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Lei n.º 105/2009 de 14 de Setembro, regulamenta e altera CT
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Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro, Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social
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Lei n.º 102/2009 , 10 Setembro, segurança e saúde no trabalho
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Decreto-Lei n.º 260/2009, de 25 de Setembro, licenciamento das empresas de trabalho temporário
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Bibliografia sobre trabalho temporário
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Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro (Código do Trabalho)
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Albino Mendes Baptista, «Primeiras notas sobre o novo regime jurídico do trabalho temporário»
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DIRECTIVA 2008/104/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
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Protocolo de Cooperação
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Lei do trabalho temporário (revogada)
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O trabalhador temporário tem direito a formação?
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De quem é a responsabilidade pela realização do seguro de acidentes de trabalho do trabalhador temporário?
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De quem é a responsabilidade pela realização dos exames de saúde de admissão e periódicos do trabalhador temporário quando este esteja exposto a riscos elevados?
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De quem é a responsabilidade pela realização dos exames de saúde de admissão e periódicos do trabalhador temporário?
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Quem define o regime da prestação de trabalho do trabalhador?
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Como é calculado o subsídio de natal e o subsídio de férias bem como a retribuição durante as férias do trabalhador contratado temporariamente?
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Qual é a retribuição a que o trabalhador cedido (trabalhador temporário com contrato de trabalho por tempo indeterminado para cedência temporária e trabalhador temporário a termo certo ou incerto) tem direito?
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Como pode o trabalhador ou o empregador fazer cessar o contrato de trabalho temporário com termo incerto na data da sua caducidade?
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Como pode o trabalhador ou o empregador fazer cessar o contrato de trabalho temporário com termo certo na data da sua caducidade?
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Como pode o trabalhador ou o empregador fazer cessar o contrato de trabalho temporário antes de se verificar a caducidade do mesmo?
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Qual é a duração mínima de um contrato de trabalho temporário?
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Qual é a duração máxima de um contrato de trabalho temporário a termo incerto?
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Qual é a duração máxima de um contrato de trabalho temporário a termo certo?
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Que indicações obrigatórias especiais deve conter o contrato de trabalho temporário (com termo certo ou termo incerto)?
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Que indicações obrigatórias especiais deve conter o contrato de trabalho temporário (com termo certo ou termo incerto)?
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As empresas de trabalho temporário têm de estar autorizadas para exercerem a sua actividade?
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Qual a legislação do trabalho que se aplica ao meu caso se eu estiver a trabalhar noutro país do Espaço Económico Europeu numa situação de destacamento?
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Vou trabalhar para outro país através de uma empresa de trabalho temporário. Sou eu que tenho de pagar o meu bilhete de regresso a Portugal ou é a empresa? Essa condição tem de estar expressa no contrato de trabalho?
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