Provedor da Ética Empresarial e do Trabalhador Temporário

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		Que impacto estão a sentir no sector do trabalho temporário com o agravar da crise? Marcelino Pena Costa (MPC): Estamos a sentir uma grande pressão dos desem¬pregados a recorrerem às nossas empresas... Infeliz¬mente, não temos sido ouvidos na definição das políticas de emprego... No nosso entender, deveria ha¬ver uma maior colaboração entre o sector privado, que nós representamos, e o sector público de empre¬go, pois o esforço conjunto traria certamente melho¬res resultados para os trabalhadores no desempre¬go. Da nossa parte, em circular enviada aos nossos associados, e dada a maior afluência de candidatos, passamos a mensagem de que é preciso dar uma resposta mais rápida e melhor a todas as pessoas que se apresentam — e não só aquelas com mais facilidade de colocação — e que podem necessitar de um ou mais módulos de formação ou de serem encaminhados para cursos do Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP). Que medidas gostaria de ver contempladas nas políticas de emprego do Governo e até que ponto o Dr.Vitalino Canas, o provedor do Trabalhador Temporário, poderia interceder nessa questão? MPC: Nós temos o nosso saber na colocação das pessoas no mercado de emprego — até porque os pro-fissionais que trabalham connosco são licenciados nas áreas da psicologia e dos recursos humanos — e poderíamos estabelecer protocolos com o sector pú¬blico de modo a que houvesse uma transferência de informação de candidatos. Existem desempregados que estão nos centros de emprego e que poderiam estar a ser colocados por nós. Estar de costas viradas não faz sentido, quando muitas vezes nós não respon¬demos a clientes nossos porque simplesmente não te¬mos os profissionais que nos pedem. E com tantos desempregados que há por aí... Este seda o ponto principal. Além disso, quando se fala em situação gra¬ve de desemprego, as nossas empresas poderiam ser ‘requisitadas’, dentro da óptica da requisição civil, pá¬ra de uma maneira técnica ajudar os desempregados na sua busca de emprego. Fazer outplacement é o nos¬so core business. Neste momento, algumas das nossas associadas já estão a proceder assim, por pressão dos desempregados. O provedor pode fazer chegar estas sugestões ao Governo? Vitalino Canas (VC): Não é função do provedor fa¬zer recomendações ao Governo. Nós temos a incum¬bência de dirigir recomendações às empresas, ainda que não estejamos impossibilitados, caso se justifi¬que, de dar sugestões a outras entidades, designadamente entidades públicas. Em relação à crise, consta¬-se que a primeira tentação das empresas quando têm de fazer alguma reestruturação interna é despedirem os trabalhadores temporários e aqueles que têm vínculos mais frágeis. Recentemente tomei a iniciativa de chamar a atenção, no site do provedor dos TT, para os cerca de 200 trabalhadores que esta¬vam a ser dispensados da Autoeuropa. Pessoas com altíssima formação, nas quais existiu dispêndio de recursos públicos e da Autoeuropa. A solução para estas pessoas passa por mantê-las na órbita daquilo que faziam, para que, mais tarde, estejam ainda disponíveis. Não sei se a minha iniciativa teve alguma expressão ou não, mas tenho visto notícias de que estão a ser implementados programas de formação específicos para estas pessoas. Isto é o tipo de iniciativas que o provedor pode fazer. Completou já um ano no exercício das suas funções como Provedor do Trabalhador Temporário. Quantas queixas de trabalhadores já lhe chegaram e como tem sido a gestão dos conflitos junto das empresas? VC: Estamos a acabar o relatório referente ao nosso primeiro ano de exercido e posso dizer-lhe que termi¬namos com 49 processos. Desde que o site entrou em funcionamento, em finais de Outubro de 2008, os ca¬sos aumentaram bastante e, só desde Janeiro deste ano, ou seja, em pouco mais de mês e meio, recebe¬mos já cerca de 20 processos, o que significa quase 50% de todos os que entraram no ano passado. Os nossos processos dividem-se em duas categorias: há trabalhadores que nos pedem informações jurídico-la¬borais, e estas constituem a maior parte das queixas, e há as queixas formalizadas, em que os trabalhado¬res se identificam e referem qual é a sua empresa. Nós fazemos a mediação do conflito, ouvimos ambas as partes e propomos soluções, através de recomenda¬ções. Até ao momento, emitimos cinco recomenda¬ções e todas elas, excepto uma, foram de uma forma ou de outra, respeitadas e cumpridas. Essas recomen¬dações deverão aumentar e, no final de 2009, o núme¬ro será certamente mais representativo. Existe uma obrigação ética e moral por parte das empresas de acatarem as recomendações... MPC: Existe, até porque as empresas associadas da APESPE fazem o contrato com o provedor e recebem VC: Curiosamente, duas das recomendações fo¬ram para empresas não-associadas e elas cumpri¬ram as recomendações. Quando estas são razoáveis, o normal é que as cumpram, mesmo não existindo urna obrigação moral para o fazer. Numa entrevista anterior, o provedor referiu ao Expresso Emprego que tinha endereçado à Assem¬bleia um pedido de alteração à lei de licenciamen¬to das empresas de trabalho temporário. Existe algum “feed-back” para esta questão? VC: Isso terá ainda de ser discutido, tal como exis¬tem outras questões onde até nem há pleno acordo entre o provedor do TT e a própria APESPE, que é saber como se deve fazer a fiscalização. Mas agora que o Código de Trabalho entrou em vigor, incorpo¬rando tudo o que.diz respeito ao trabalho temporário, na perspectiva do vínculo laboral, mais tarde ou mais cedo, vai ter de ser feita uma reavaliação de tudo o que ficou fora do Código do Trabalho e que diz respeitado licenciamento das empresas. O que estava na lei do trabalho temporário mantém-se em vigor, embora essa lei tenha sido cortada em muitas normas que deixaram de lá estar e passaram para o Código do Trabalho, vai ter de se fazer uma revisão do sistema de fiscalização e de licenciamento das empresas. Nes¬sa altura, esse será um tema a debater. Há aqui um aproveitamento em certos sectores, em especial por parte das grandes empresas, de alguns aspectos de ausência de regulamentação para terem práticas que não se coadunam com a lei. Nessa altura, eu como ,provedor tenciono dar alguma contribuição para esta questão. Referiu há pouco que o provedor e a APESPE discordam no que diz respeito à fiscalização. Por¬quê? VC: Eu tenho uma perspectiva mais aberta na possi¬bilidade da ASAE ser responsável por essa fiscaliza¬ção. No sector das empresas de trabalho temporário existem situações de ilegalidade que têm de ser perse¬guidas, e as estruturas que actualmente teriam com¬petência para fazer essa fiscalização não têm vocação para isso — e, por isso, precisaríamos de uma solução mais musculada. Mas a ASAE não é uma entidade consensual, por isso nem toda a gente me acompa¬nha nessa preferência. No entanto, é um debate que não está encerrado. E qual a opinião da APESPE? MPC: Na nossa perspectiva, a ASAE é urna entidade que tem mais a ver com o consumidor e, por isso, não vemos o enquadramento da ASAE em relação a isto. Dai a nossa discordância com o provedor. Quanto à questão do licenciamento, nós; desde 1989, ano a que remonta a primeira lei de trabalho temporário, nun¬ca concordámos que o IEFP fosse a entidade licencia¬dora. Primeiro, porque o IEFP é o sector público e aqui já há uma tensão, pois achamos que uma entida¬de que exerce uma função semelhante deva também fiscalizar, O que pensamos’, e é essa a proposta que temos neste momento, é que de uma maneira híbrida o IEFP criasse uma comissão que permitisse que, de cada vez que houvesse um licenciamento, consultasse a APESPE. A situação de crise poderá fazer aumentar ainda mais o número de empresas ilegais, um problema que já existe no vosso sector. MPC: Essa é a questão central da associação neste momento. No próximo mês irá realizar-se a nossa reu¬nião anual e, como presidente da APESPE, vou fazer essa chamada de atenção. Numa época de crise violen¬ta, as empresas que tiverem um comportamento dig¬no, em termos de relações laborais, são aquelas que no futuro se manterão. As que entretanto resvalarem para o incumprimento e para a ilegalidade serão com¬pletamente cilindradas quando a crise acabar. As pes¬soas vão reconhecer, não só em relação às empresas de TT mas no geral, aquelas que em momento de crise e de dificuldade da população se sacrificaram e contribuíram na sua quota-parte para tentar estancar a hemorragia. Essas irão ser compensadas, pois exer¬ceram a sua cidadania. VC: A sua pergunta é pertinente porque, em temos de crise, as pessoas ficam mais desesperadas e dispo¬níveis para aceitar trabalhos que em situações nor¬mais não aceitariam. Seja para trabalhar em Portugal seja para trabalhar no estrangeiro, há agora mais oportunidades para os menos escrupulosos aproveita¬rem o sentimento de desespero que existe em alguns. E do interesse das empresas de TT estarem atentas. Eu também cumprirei no que me for possível o meu papel, mas sobretudo as instituições do Estado, quer a nível interno quer a nível da sua representação ex¬terna, têm de estar conscientes do recrudescimento deste fenómeno. Tem de haver, portanto, mais fiscalização... VC :Tem de haver mais vigilância da parte de todos. Não acho que é uma competência exclusiva do Esta¬do. As empresas de TT têm de estar vigilantes, as ins¬tituições de fiscalização também e as próprias pes¬soas têm de resistir à tentação de correr riscos que possam deixá-las em situações difíceis.
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