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Foram publicados os seguintes Decretos-Leis no Diário da República Nº 54, Série I, de 15 de Março de 2012:




Decreto-Lei n.º 64/2012 Que procede à alteração do regime jurídico de proteção no desemprego dos trabalhadores por conta de outrem, beneficiários do regime geral de segurança social, e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro


Decreto-Lei n.º 65/2012 Que estabelece, no âmbito do sistema previdencial, o regime jurídico de proteção social na eventualidade de desemprego dos trabalhadores que se encontrem enquadrados no regime dos trabalhadores independentes e que prestam serviços maioritariamente a uma entidade contratante




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