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“Tem alguma dúvida ou queixa a fazer ao Provedor do Trabalho Temporário?
Entre na sua área restrita”





Estabelece um regime de renovação extradordinária dos contratos de trabalho a termo certo, bem como o regime e o modo de cálculo da compensação aplicável aos contratos objeto dessa renovação.

NOTE: A presente norma não se aplica ao trabalho temporário.

Ver Anexo
inserido em: 12/02/2016

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