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Decreto-Lei nº 11/2016, de 8 de março – Medida Excecional de Incentivo ao Emprego



 


 Por Diário da República publicado em 8 de março de 2016, foi aprovado o Decreto-Lei nº 11/2016 destinado a implementar uma medida excecional de incentivo ao Emprego, sendo o mencionado diploma disponibilizado em anexo para consulta.


A medida prevista permite uma redução em 0,75% da taxa contributiva a cargo das entidades empregadoras que tenham a sua situação contributiva regularizada, durante o período compreendido entre fevereiro de 2016 e janeiro de 2017 para contratos de trabalho, a tempo total ou parcial, celebrados até 1 de janeiro de 2016 e cuja remuneração esteja compreendida entre os € 505,00 e os € 530,00.



Ver Anexo
inserido em: 10/03/2016


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