Provedor da Ética Empresarial e do Trabalhador Temporário

Conecte-se

Informe Amigos

Equipa

Biblioteca

Livros Úteis

Links Úteis

E.T.T.

Associados

Currículo Vitae do Provedor

Estatuto Provedor

Direitos

Vantagens

Emprego

Contactos

Área Restrita

email
password

Manter sessão iniciada

“Tem alguma dúvida ou queixa a fazer ao Provedor do Trabalho Temporário?
Entre na sua área restrita”

Registe-se

Active a sua conta
Esqueceu a sua Palavra-passe?

		VITALINO CANAS, Provedor do Trabalhador Temporário POR Cristina Oliveira Silva SE - Quantas denúncias recebeu de trabalhadores ao longo do ano? VC - Temos neste momento cerca de duas dezenas de processos... Temos tido alguns processos de trabalhadores que não são em rigor temporários, designadamente em regime de recibo verde que, apesar de não se inserirem na nossa competência, temos procurado ajudar. Temos também verificado que, muitas vezes, os trabalhadores que recorrem a nós não pretendem assumir nenhum conflito. Fazem um pedido, mais no sentido de serem informados sobre os seus direitos, para poderem junto da sua entidade patronal invocar uma opinião que obtiveram do Provedor. Muitas vezes até solicitam o anonimato, ou seja, que não se faça nenhuma diligência junto da empresa. SE - Os processos abertos podem ser encaminhados para via judicial? VC - A figura do Provedor foi criada com o sentido de ser mais um instrumento de recurso, que não obsta nem evita que os trabalhadores recorram a tribunais. Não confundamos o trabalho do Pro-vedor, que não tem poderes de autoridade, com o dos tribunais. Não posso ordenar a ninguém que cumpra uma orientação. Posso fazer recomendações. Nesta altura, já cerca de 25 empresas de TT aderiram ao Provedor, entre as quais as maiores? Mas existem muitas empresas de TT que não estão numa situação legal. Em relação a essas, o que se pode sustentar é que se legalizem ou sejam extintas. Depois há outras que cumprem os requisitos le¬gais, algumas das quais enquadradas pela APESPE. Em relação às empresas que são da APESPE e aderiram ao Provedor existe uma obrigação moral, não jurídica, de cumprirem as recomendações. As outras que não aderiram, estando ou não na APESPE, podem receber recomendações mas não existe o compromisso de as cumprirem. SE - Pode interferir em casos como o dos recibos verdes? VC - Não se trata de interferir mas de evitar dizer que as minhas funções não abrangem essa situação e que não posso fazer nada. E tentar ir um bocadinho mais longe: dizer que não sou competente para apreciar essas situações mas que a situação pode ser resolvida de certa forma? e até aconselhar o trabalhador a dirigir-se à Autoridade para as Condições do Trabalho ou a outra entidade, às vezes aos tribunais, dando-lhe uma ideia dos seus direitos. SE - Quais os temas mais suscitados pe¬los trabalhadores de TT? VC - Estão relacionados ou com cálcu¬lo de salários ou com férias, com subsídios? tendo em conta que os trabalhadores temporários por vezes trabalham por pouco tempo, isso torna de certa forma difícil calcular os subsídios de férias? há casos variados. SE - E também há denúncias de situações de ilegalidade? VC - Já apareceram algumas situações. Citando um caso sem referir os protagonistas, posso avançar um anúncio que dava clara preferência a um dos sexos de forma completamente ilegal. SE - O provedor tem a possibilidade de avançar com estes casos para tribu¬nal com o interveniente? VC - Não, Primeiro, porque como Provedor intervenho a pedidos dos trabalhadores nos processos, não posso depois intervir como advogado. Isso seria eticamente muito condenável. Podemos é aconselhar o trabalhador a seguir esta ou aquela via processual. Mas, na minha percepção, a melhor forma de resolver os problemas é através da negociação. Apenas casos mais complicados podem originar abertura de processo... Não são meras dúvidas que posso responder com algumas frases através de e-mail. A maior parte dos processos chegam através de e-mail. São situações em que, por exemplo, temos de ouvir a outra parte. Quando os trabalhadores pretendem manter o anonimato não ouvimos a outra parte mas ouvimos a APESPE. A entrada do número de processos tem vindo a aumentar de ritmo. Vamos iniciar em conjunto com a APESPE uma fase de maior divulgação da figura do Provedor. SE - Os trabalhadores estão bem informados sobre a figura do Provedor? VC - Ainda não existe essa informação, pelo menos com a dimensão que eu pretendia. O Provedor tem sido divulgado sobretudo através da comunicação social. Queria concretizar uma maior divulgação por parte das empresas. Encontrar novas formas de divulgação, talvez para o período depois das férias. Queremos separar a página online do Provedor da página da APESPE, também para dar maior mostra de independência. SE - Defende a existência de um Observatório do TT... VC - Um dos motivos que podem justificar a existência de um Provedor e de um Observatório é a necessidade de distinguir as várias situações, designadamente situações sem direitos como as dos recibos verdes. O Observatório teria de ser uma conjugação de esforços, entre alguma entidade académicas, as empresas, a Administração Pública. O Observatório serviria também para conhecer melhor o sector, saber o número de pessoas que estão envolvidas e em que condições. Por outro lado, permitiria também conhecer a realidade das empresas e trabalhadores que não estão legalmente enquadrados, tanto no mercado nacional como em mercados externos. SE - O provedor pode dar conhecimento dessas situações de ilegalidade? VC - Não estou obrigado a esperar por denúncias para que possa reagir. Queria ver se tomava iniciativas no sentido de compreender melhor de que forma é que podemos denunciar essas situações. Poderá ser, por exemplo, chamando a atenção dos trabalhadores para certos anúncios na comunicação social, normalmente descaracterizados e que envolvem contactos muito informais com empregado¬res. Embora tenha a noção de que fazer um trabalho eficaz nesse domínio é difícil, porque os próprios trabalhadores em situações de crise estão tão desesperados que às vezes facilitam. Gostaria de tomar algumas iniciativas relativamente a trabalhadores que são contratados internamente para serviços no exterior. SE - Já recebeu alguma denúncia de trabalhadores no estrangeiro? VC - Ainda não. Estou também a planear, juntamente com outras entidades, a possibilidade de fazer alguma divulgação, junto da comunicação social ainda este ano, dos direitos dos trabalhadores que se deslocam para o estrangeiro. Além dos direitos gerais, há também direitos específicos. SE - Foi necessário um relatório da Comissão de Ética para esclarecer que não há incompatibilidade entre as funções de provedor e de deputado. A polémica suscitada pelo PCP pode ter desvirtuado as suas funções? VC - Reagi de forma decidida contra isso, porque me parecia que havia uma politização, até partidarização, indesejável desta figura. Na altura, surpreendeu-me um pouco a violência dos ataques, embora saiba que há partidos e sectores político-partidários que não acreditam na responsabilidade social das empresas. Hoje em dia, talvez não reagisse com esse vigor, porque acho que não devemos deixar que estas figuras sejam envolvidas na luta político-partidária. SE - O Provedor defende os trabalhadores temporários, incluindo os da APESPE. Sentiu algum tipo de pressão? VC - Está bem esclarecido que o provedor não tem nenhuma função de defesa das empresas ou da associação. Não vejo porque é que em relação ao provedor do Trabalhador Temporário a questão da pressão se possa colocar. Nunca senti, por exemplo, que em relação aos órgãos de comunicação social, houvesse dúvidas em relação à independência do provedor. Acho que, quando me escolheram, fizeram-no certamente por ser advogado mas também por achar que certamente eu seria uma entidade independente de qualquer instrução vinda das empresas. Sabendo que, se isso sucedesse, no dia seguinte deixaria de ser provedor. SE - A revisão do Código do Trabalho (CO vem introduzir o conceito de Trabalho temporário no articulado da lei... VC- A inclusão das normas respeitantes a este tipo de vínculo reforça, primeiro, a sua dignidade e, depois, os direitos dos trabalhadores. A opção, meramente formal, de trazer para dentro do CT as re¬gras do TT, vai reforçar a ideia de igualdade de direitos dos trabalhadores temporários. SE - O TT não corre o risco de, no futuro, poder vir também a ser penalizado como se prevê no CT, por exemplo, para o caso dos recibos verdes? VC - O TT está sujeito a uma legislação muito estrita desde há algum tempo e que foi revista há pouco mais de um ano. Não me parece que nesta altura seja uma questão-chave mexer na questão do TT. Temos de ter noção de que há situações de precariedade mais perversas do que outras. E ocaso dos recibos verdes, que não se pode comparar com situações como contratos a termo ou TT. SE - Por cá, o trabalho temporário está muito associado a baixas qualificações. este padrão pode mudar? VC - Pode, mas não creio que isso se faça a curto-prazo. Por exemplo, na Dinamarca, onde o mercado de emprego é muito dinâmico, a maior parte dos trabalhadores temporários são qualificados e, aliás, utilizam o foi para evitar, por vezes, vínculos definitivos, Há países em que o TT não é um instrumento que interessa apenas aos empregadores. E desejável que o nosso mercado de trabalho se tome mais qualificado. Por isso existem regras exigentes ao nível da formação na lei do TT. As empresas de TT estão obrigadas a deveres de formação muito mais amplos do que as restantes. Isso é o bom caminho. SE - Essas exigências de formação têm sido cumpridas? VC - Tenho a ideia de que não estão a ser cumpridas na dimensão prevista na lei. Foram mecanismos novos criados pela lei, no ano passado, que exigem uma organização mais estável, meios mais voluptuosos. SE - Também aí merece uma recomendação especial do provedor? VC - Tenho estado a dar atenção a esse tema. Queria ter algum papel através de recomendações ou sugestões, fazer com que a lei seja cabalmente cumprida.
Imprimir Enviar a um amigo